Se você ainda tinha esperanças de que o Procon ou a Justiça barrassem a polêmica taxa de compartilhamento de senhas da Netflix, é melhor preparar o bolso.
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, que a cobrança de R$ 12,90 pela funcionalidade de “assinante extra” é perfeitamente lícita.
A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública movida pelo Instituto Defesa Coletiva, que acusava a gigante do streaming de prática abusiva, alteração unilateral de contrato e propaganda enganosa.
“Enriquecimento sem causa”
Na visão do Tribunal, a Netflix não violou os direitos do consumidor. Pelo contrário: a corte entendeu que a medida serve para evitar o uso indevido da plataforma e o chamado “enriquecimento sem causa” (basicamente, usar o serviço de graça nas costas de quem paga) e proteger os direitos autorais.
A relatora do caso, desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso, explicou que a taxa extra é apenas um aprimoramento técnico para garantir que o serviço seja usado “nos exatos termos em que foi contratado e apenas pelas pessoas assinantes”.
A magistrada ainda ressaltou que a ferramenta é uma alternativa vantajosa, pois permite que o titular divida a conta com terceiros por um valor inferior ao de uma assinatura nova, sem alterar o serviço de quem já mora na mesma casa.
E a promessa de “assista onde quiser” da Netflix?
Um dos principais argumentos do Instituto era de que a Netflix fazia propaganda enganosa com slogans como “assista onde quiser”.
A Justiça derrubou esse argumento, esclarecendo que o conceito de “Residência Netflix” é apenas técnico para identificar a rede principal. O assinante titular e quem mora com ele continuam livres para viajar, acessar pelo celular, tablet ou em múltiplas residências sem pagar nenhum centavo a mais. A restrição se aplica apenas a terceiros que não residem no mesmo endereço.
Para fechar o caixão da ação, o Tribunal lembrou que a própria Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já havia arquivado reclamações parecidas, concluindo que não houve irregularidade por parte da Netflix. Pelo visto, o bloqueio de senhas veio mesmo para ficar.
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Fonte: jota.info
