O Marco Legal dos Games finalmente saiu do papel. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na terça-feira (14) o decreto que regulamenta a Lei 14.852/2024, aprovada há quase dois anos e meio.
Na prática, o texto diz como o governo federal vai apoiar quem faz jogos no Brasil e trata os games como produto cultural e audiovisual, não só como software.
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e entra em vigor na data da publicação.
O que muda com o Marco Legal dos Games para os estúdios
A mudança mais concreta é o acesso a dinheiro. Com a regulamentação, projetos de jogos podem usar mecanismos que até agora eram pensados para cinema e TV:
- Lei Rouanet: estúdios podem captar patrocínio de empresas, que abatem o valor do imposto devido.
- Lei do audiovisual: a Ancine vai definir critérios para jogos de produção independente. Segundo o AntiHype, o plano para 2027 prevê duas chamadas de cerca de R$ 50 milhões cada.
- Crédito do FSA: a Ancine vai propor reduzir o valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil, e os juros de TR + 2% para TR + 0,5% ao ano.
- Finep: uma chamada de R$ 200 milhões para startups de jogos e outros produtos digitais.
O piso de R$ 150 mil é o detalhe que mais interessa ao cenário independente. Um estúdio pequeno, com cinco ou seis pessoas trabalhando um ano, raramente precisava de meio milhão de reais, e acabava ficando de fora da linha de crédito.
Importação de devkits e registro de jogos
O texto também manda a Receita Federal simplificar a importação de ferramentas essenciais. Isso inclui os devkits, os consoles de desenvolvimento exigidos por Sony, Microsoft e Nintendo, que hoje enfrentam burocracia pesada para entrar no país. Já o INPI vai criar regras para facilitar o registro de jogos.
Game Brasil: uma vitrine para jogos nacionais
O decreto cria o Game Brasil, uma plataforma pública e gratuita coordenada pelo Ministério da Cultura. A ideia é catalogar os jogos feitos no país, com informações sobre os estúdios e onde cada título está disponível. Não é uma loja: funciona como vitrine. O investimento inicial informado é de R$ 1,4 milhão, mas ainda não há data de lançamento.
Para quem acompanha a cena nacional, faz sentido. Projetos como 171, o “GTA brasileiro”, mostram que existe produção e público, mas a divulgação ainda depende muito de esforço próprio dos estúdios.
eSports, saúde e proteção a menores
Outros pontos do decreto mexem com quem joga:
- eSports: passam a ser definidos como manifestação esportiva competitiva, e as organizações podem integrar o Sistema Nacional do Esporte.
- Saúde: o Ministério da Saúde vai definir regras para jogos com uso terapêutico e diretrizes para prevenir o transtorno por uso de jogos.
- Crianças e adolescentes: a aplicação do marco segue as regras do ECA Digital.
- Acessibilidade: as empresas devem buscar desenho universal e acessibilidade nos jogos e nos serviços oficiais.
O decreto não mexe em preço de jogos nem em impostos para o consumidor. Quem esperava um corte na carga tributária vai continuar esperando.
O que ainda falta para sair do papel
Boa parte das medidas depende de passos seguintes. A redução dos juros e do piso do FSA precisa ser aprovada pelo comitê gestor do fundo, e as regras de captação pela Lei do Audiovisual dependem de uma norma da Ancine. O orçamento do FSA para 2026, de R$ 460 milhões, também é dividido com todo o audiovisual, sem uma reserva específica para jogos.
Segundo dados da Newzoo citados pelo governo, o Brasil tem cerca de 123 milhões de jogadores e é o nono maior mercado de games do mundo em faturamento. O decreto é um passo importante para que uma fatia maior desse dinheiro fique com quem desenvolve aqui.
E você, acha que o Marco Legal vai fazer diferença para os jogos brasileiros? Conta nos comentários.
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