Portugal deu hoje um passo histórico (e bastante rígido) na regulação da internet. Foi aprovado o projeto que define a Idade Mínima Digital, impondo barreiras severas para crianças e adolescentes em redes sociais e jogos online.
A nova legislação não pede apenas que todos os usuários informem a idade: ela exige que as plataformas (como TikTok, Roblox e Instagram) verifiquem a identidade real do cidadão, sob pena de multas milionárias.
Para quem tem filhos menores de 16 anos morando em Portugal, as regras mudaram drasticamente. Entenda os principais pontos:
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As três barreiras de idade (Artigo 5º)
A “era do clique em ‘aceito'” acabou em Portugal. A verificação de idade será feita através da Chave Móvel Digital (um sistema de autenticação oficial do governo português, similar ao gov.br no Brasil).
- Menores de 13 anos: PROIBIDO. O texto é claro: crianças dessa faixa etária “não podem acessar” plataformas abrangidas pela lei. As contas atuais deverão ser encerradas.
- Entre 13 e 16 anos: SÓ COM OS PAIS. O acesso é permitido, mas exige o consentimento expresso dos pais ou responsáveis. Não basta um simples “ok”; os pais terão de autenticar essa permissão digitalmente com a sua própria chave digital.
- A partir dos 16 anos: LIVRE. O jovem atinge a autonomia digital e pode gerenciar suas próprias contas com a sua chave digital.
O fim do “Vício programado” (Artigo 11º)
O projeto de lei ataca diretamente os mecanismos que prendem a atenção do usuário. Para quem tem menos de 16 anos (mesmo com autorização dos pais), os aplicativos terão que mudar o seu funcionamento:
- Fim da Rolagem Infinita (Infinite Scroll): Nada de ficar deslizando a tela para sempre no TikTok ou Instagram. O conteúdo terá que ter um fim.
- Sem reprodução automática (Autoplay): Os vídeos não podem começar a tocar sozinhos em sequência.
- Fim das loot boxes: As famosas caixas de recompensa aleatória nos jogos, que incentivam o vício em apostas e gastos financeiros, estão proibidas para essa faixa etária.
- Notificações à noite: Apps não poderão enviar notificações não essenciais durante o período noturno para não atrapalhar o sono.
Privacidade e “Likes” ocultos (Artigo 10º)
Se o adolescente em Portugal tiver entre 13 e 16 anos, a plataforma é obrigada a configurar automaticamente o perfil como privado e não pesquisável nas ferramentas de busca.
Além disso, as “métricas sociais” (número de curtidas e seguidores) devem ficar ocultas. O objetivo é reduzir a pressão social, a comparação e a ansiedade entre os jovens.
Quem será afetado?
A lei de Portugal foca em serviços que coletam dados, permitem interação com estranhos ou possuem design viciante. Isso inclui:
- Jogos de Metaverso/Sociais: Roblox, Fortnite, Minecraft (servidores online).
- Redes Sociais: TikTok, Instagram, Snapchat, Discord e X (antigo Twitter).
Importante: Jogos offline ou apps estritamente educativos não devem sofrer restrições.
Quando começa a valer em Portugal?
A lei entra em vigor 90 dias após sua publicação oficial. Um detalhe crucial é que ela se aplica de forma retroativa. Ou seja, daqui a três meses, as plataformas terão que bloquear ou exigir a validação oficial para as contas que as crianças já utilizam hoje.
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Fonte: app.parlamento.pt / CNNPortugal
